O que é MEI? Entenda como se tornar um microempreendedor individual
jueves, 5 de enero de 2023
O MEI é um sistema simplificado destinado a microempreendedores, no qual existe um limite de faturamento anual de R$81.000,00. O objetivo é facilitar a legalização dos profissionais que atuam de forma autônoma no território brasileiro. Saiba tudo neste artigo!
O microempreendedor individual (MEI) é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008, que regulamenta o Simples Nacional. Desde então, o MEI tornou-se a principal categoria de empresários no Brasil. Em 2022, foram computados 9,9 milhões de MEIs no país, o que representa quase 10% do total de empresas no Brasil.
Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso atender a alguns critérios:
- Ter faturamento anual de até R$81.000,00;
- Ter no máximo um funcionário;
- Exercer uma das atividades permitidas pelo Simples Nacional
- Não possuir participação em outra empresa como titular ou sócio.
Como o MEI tem vantagens tributárias e facilidades para abrir e manter uma empresa, essa é uma ótima opção para quem quer começar um negócio. A seguir, entenda melhor como funciona a categoria do microempreendedor individual no Brasil, e como um contador pode te ajudar a guinar sua empresa.
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O que é MEI e para que serve?
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei n.º128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, hoje, mais de 9 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
O MEI (Microempreendedor Individual), é uma pessoa que desenvolve uma atividade econômica individual de forma organizada, isenta de alguns impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Além disso, a MEI tem acesso a créditos em bancos e financiamentos específicos para microempreendedores.
Além disso, para que um empresário seja enquadrado como um microempreendedor individual, o faturamento anual da empresa, não pode ultrapassar R$81.000,00. Com isso, você tem acesso a vários benefícios, tais como: aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade e salário-família.
O MEI basicamente serve para o profissional que deseja trabalhar por conta própria, e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica.
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Quem pode ser MEI?
Segundo site oficial do governo federal, pode ser MEI: “O empreendedor que exercer quaisquer das atividades econômicas, que estão listadas na tabela própria da categoria. Sendo assim, qualquer brasileiro maior de 18 anos e que não seja pensionista ou servidor público pode abrir um MEI.”
No caso de ser estrangeiro, tem que ter visto permanente. O que precisa ser respeitado na hora de abrir uma microempresa individual é a atividade que será desenvolvida.
O impedimento é para a atividade e não para o profissional. Isso quer dizer que se um administrador quiser abrir um MEI para vender salgados não há problema. Ele não pode exercer a atividade de administrador como MEI.
A tabela de atividades permitidas no MEI traz todas as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que podem ser registradas nesse tipo de empresa. É importante que você também saiba que é possível registrar até 16 atividades, sendo uma principal e até 15 secundárias, por exemplo:
- Atividade principal: CNAE: 9602-5/01 — cabeleireiros, manicure e pedicure
- Atividade secundária: CNAE: 9602-5/02 — atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.
Diversas atividades são permitidas para esse tipo de empresa, dentre elas:
- cabeleireiro
- manicure
- pedicure
- comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
- promoção de vendas
- lanchonetes
- casas de chá, de sucos e similares
- fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
- instalação e manutenção elétrica
- atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Quem não pode ser MEI?
Não podem ser MEI pessoas que exercem atividades intelectuais como: advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, veterinários, administradores, jornalistas, publicitários, entre outros CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que não estão contemplados na tabela do MEI.
Além disso, o MEI pode contratar apenas um funcionário, com um limite relativamente baixo de renda anual. Caso sua empresa não se encaixe nesse perfil, não tem problema, a solução é simples: basta abrir uma microempresa (ME).
Como abrir um MEI e quanto custa?
Para abrir um MEI, cadastre-se no site “Quero ser MEI” do governo federal. Este processo não gera custos, é gratuito. Sua despesa será o pagamento mensal do Simples Nacional, geral nota fiscal ou não, o pagamento deve ser realizado da mesma forma.
Veja abaixo um pequeno passo a passo de como se tornar um Microempreendedor Individual no Brasil:
- Acesse o Portal do Empreendedor - Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”.
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha, siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial.
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Após a confirmação do seu CNPJ, você receberá um certificado digital que será necessário para emitir notas fiscais. Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI esteja finalizada, é possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.
Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização da atividade profissional. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um valor fixo por mês, os quais são referente aos tributos da atividade que você exerce.
O imposto é recolhido por meio de um único boleto, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Os valores são:
- Para Comércio e Indústria: R$ 61,60;
- Serviços: R$ 65,60;
- Comércio e Serviços: R$ 66,60
Mesmo sem a obrigatoriedade de abrir um MEI sem um contador, é importante avaliar todos os requisitos necessários para obter as diversas vantagens, por isso, recomendamos fortemente que você busque, sim, informações com um profissional contábil qualificado. Por isso, saiba tudo sobre ciências contábeis antes de começar!
Se você pretende abrir sua própria empresa, recomendamos a leitura de nossos artigos relacionados a administração de empresas e contabilidade, certamente você terá informações que te ajudarão a alcançar o sucesso que tanto deseja!
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Esperamos que com esta nota, você possa descobrir o que é MEI e como se tornar um microempreendedor individual. Nosso objetivo é oferecer informações de qualidade para que você possa tomar a melhor decisão para o seu negócio. Para isso, leia nossos artigos e busque pelas melhores faculdades de administração e contabilidade, entre em contato conosco hoje mesmo através de nosso formulário. Teremos prazer em te ajudar!