Pós graduação em Legislação Educacional
A Carreira em Pós graduação em Legislação Educacional é uma das las Pós graduação do Direito e Leis que dita a la Universidade Estadual do Tocantins.
Duraçao: 360 HORAS.
Conteúdos: 12.
O título do Pós graduação em Legislação Educacional é o título atribuído pela la Universidade Estadual do Tocantins para carreira Especialização em Direito.
Sobre o Curso
O curso de pós-graduação lato sensu em Legislação Educacional foi elaborado por meio da articulação entre as parceiras Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O curso vem contribuir para a formação continuada, em serviço, de professores e gestores escolares, conselheiros, assessores, técnicos da educação, visando seu aprimoramento competente na interpretação da legislação educacional e sua relação com as políticas públicas educacionais, com vistas a construção de conhecimento e o desenvolvimento de competências, habilidades, ampliando os espaços de atuação dos profissionais que lidam com legislação educacional nas análises e pareceres de planos, programas e ações de enfrentamento dos problemas educacionais nas escolas e outras instituições de ensino e no aprofundamento das concepções de políticas públicas educacionais.
Público-Alvo
O curso de especialização lato sensu em Legislação Educacional é destinado servidores públicos da Seduc, como: conselheiros, assessores, Técnicos do Conselho Estadual de Educação, Técnicos da Gerência de Certificação, Normatização, Inspeção Escolar e Inspetores Escolares das Diretorias Regionais de Educação, diplomados em curso de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Disciplinas do Curso
Legislação Educacional e Políticas Públicas - Legislação Federal. Políticas públicas na Educação. Desenvolvimento histórico das políticas públicas e educacionais no Brasil. A educação na ordem constitucional brasileira. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A estrutura curricular didática e administrativa da Educação Básica; a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). As políticas de desenvolvimento e financiamento da educação. A formação dos profissionais da educação. A Educação como direito subjetivo. Impasses e perspectivas das políticas públicas atuais em relação à educação. Pesquisa em Legislação Educacional I - Elaboração do projeto de pesquisa com fundamentação legal, com foco em legislação educacional. A construção do olhar do pesquisador sobre a legislação educacional e sua relação com a teoria do conhecimento. Abordagens teórico metodológicas em pesquisa documental. Discussão sobre a elaboração do projeto de pesquisa. Definição de Orientadores. Regras para submissão de artigo em revista científica. Normas da ABNT. Organização e Funcionamento de Redes e Sistemas de ensino - Princípios essenciais da administração/gestão pública no âmbito da Educação brasileira. Política, Planejamento e Legislação Educacional; Conceitos e fundamentos legais dos sistemas de ensino no Brasil. A organização dos sistemas de ensino no Brasil: elementos constitutivos, funções e competências. Regime de colaboração entre os entes federados. Funcionamento dos sistemas de ensino x redes de ensino. Função dos Conselhos de Educação. Indicadores Educacionais e Qualidade do Ensino - Indicadores versus Índices. Indicadores Educacionais - Contexto sócio demográfico: taxa de analfabetismo e nível de escolaridade. Eficiência e rendimento escolar: taxas de aprovação, reprovação e abandono e distorção idade-série. Indicadores de desempenho: Saeb e Prova Brasil. Censo da Educação Básica; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB): Cálculo e Interpretação do IDEB. A concepção de indicadores educacionais no campo das avaliações externas (Saeb e Prova Brasil). Escalas de Proficiência. Indicadores da Qualidade na Educação. Gestão de qualidade na educação e suas possíveis aplicações. Planejamento Educacional - Fundamentos teóricos do planejamento educacional: concepções e finalidades. O planejamento e o projeto político pedagógico, os programas de curso, os planos de aula. Planejamento educacional participativo. Planejamento educacional e a organização do trabalho docente. Planejamento, Gestão escolar e a organização da escola. Normas Educacionais e Redação de Atos Oficiais - Estrutura dos atos oficiais. Normas para a Redação de Atos Oficiais Administrativos. Mensagens de Correio Eletrônico. Padronização de Atos Oficiais Administrativos. Redação de Atos e Normas Educacionais. Modelos de Comunicações e Atos Oficiais. Regimento interno. Normas gerais para elaboração de documentos. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais. Aspectos Gerais das Comunicações Oficiais. Organização Curricular e seus Fundamentos - Estudo dos conceitos e fundamentos de currículo. Currículo e produção do conhecimento no cotidiano escolar. As perspectivas históricas do campo do currículo no Brasil. Relações entre currículo, ensino, cultura e sociedade. A relação entre Currículo e Cultura Escolar. O currículo e a política educacional brasileira. O processo de seleção e organização do conhecimento no currículo escolar. Base Nacional Comum Curricular e Documento Curricular do Território. Fundamentos e Práticas Metodológicas da Regulação da Educação Básica - Conceitos e compreensão dos Fundamentos Teóricos e Práticos da Legislação Educacional. Inspeção Escolar e Supervisão da Educação Básica e os mecanismos de regulação (Os atos autorizativos da regulação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, acompanhamento legal das instituições de ensino), no contexto da legislação vigente, considerando a realidade a intervir. Regulação da Educação básica: Análise contextualizada da atual legislação de regulação Educacional, elementos de compreensão teórico-práticos favoráveis a sua implantação e implementação. Educação Básica e sua Modalidades. Elaboração de Relatórios de avaliação, análise de instrumentos de Avaliação Externa in loco e seus fundamentos nas Resoluções Normativas do Sistema. Avaliação no Processo de Regulação da Oferta da Educação Superior - Avaliação Institucional Interna e Externa – SINAES. Formas de regulação e sua importância; Funções de regulação; avaliação e supervisão de Instituições de Educação Superior, de seus Cursos de Graduação e Pós-Graduação, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Tocantins. Atos Autorizativos da Regulação, Sistema de Avaliação da Educação Superior Presencial e a Distância e da Educação Básica (Saesb/TO), Banco de Avaliadores da Educação Superior e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Sistema Estadual de Ensino do Tocantins. Baesep/TO. Educação a Distância no contexto da regulação.
Ética profissional e responsabilidade social na Educação - O conceito de ética. A diferença entre ética e moral. Virtude da ética. Exigências éticas dos cargos públicos e na Educação. A ética como base da construção da imagem pública. Estudos de casos sobre a importância da ética nas políticas educacionais. Ética e pesquisa. A ética profissional. A ética e a responsabilidade Social dos profissionais da educação. A questão da ética hoje. Fundamentos e Práticas Metodológicas da Regulação da Educação Superior - Acompanhamento legal das instituições de Educação Superior. Análise de instrumentos de Avaliação Externa in loco. Elaboração de Relatórios de avaliação. Avaliação externa promovida pelos órgãos oficiais: Enade. Censo da Educação Superior. Instrumentos de avaliação institucional: elaboração, aplicação, análise e interpretação dos dados. Inter-relação entre a avaliação institucional e documentos Institucionais: Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto Pedagógico Institucional (PPI), Regimento e Projeto Pedagógico de Curso (PPC). Pesquisa em Legislação Educacional II - Apresentação do projeto construído em Pesquisa I. Definição de Orientadores. Regras para submissão de artigo em revista científica conforme os itens exigidos. Orientações complementares e finais para a entrega e Apresentação do Trabalho Final (artigo científico ou criação de norma), obedecendo às normas da ABNT e da revista a ser submetido.